ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL LOCALIZADO RUA JARDIM BOTÂNICO, Nº 187, JARDIM BOTÂNICO COM 334,87M² (ITEM 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2024)
O imóvel está isento do pagamento do ITBI, nos termos do Art. 7º, Inciso VII, da Lei 1364/88.
Não há comissão de Leiloeiro.